Uber enfrenta primeiros processos trabalhistas no Brasil

Autora: Livia Scocuglia

Elvis Cardoso Gomes trabalhava como gerente comercial quando ficou desempregado e, sem conseguir um novo trabalho, decidiu apostar na Uber como forma de conseguir alguma renda.

“Eu me planejei, troquei de carro e entrei na Uber Black [modalidade que exige carros top de linha, a maioria importados]. O problema é que, meses depois, fui desligado sem nenhum respaldo, sem nenhum direito e ainda por cima com uma dívida de 12 parcelas de R$ 1.560”, conta.

Gomes e mais oito motoristas resolveram processar a Uber no Brasil. Eles pedem “reconhecimento de vínculo empregatício”, “anotação do vínculo na carteira de trabalho” e todos os direitos trabalhistas como férias e 13º salário.

Todos esses processos tramitam no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em São Paulo.

Se a tese desses motoristas for aceita, o negócio Uber como conhecemos hoje, provavelmente ficaria inviabilizado no país – no mínimo a um custo muito maior ou margem de lucro muito menor, um problema e tanto para a empresa.

Hoje o Brasil é um dos mercados mais estratégicos para a Uber. Em maio, Rodrigo Arévalo, gerente-geral regional da companhia, chegou a afirmar que o país deveria se tornar o maior mercado da empresa até o fim deste ano.

Para o advogado Maurício Nanartonis, que defende Gomes e representa também os outros oito motoristas, “não se admite no direito brasileiro, a forma de rescisão praticada pela Uber, sem notificação, aviso prévio e sem exercício de direito de defesa”.

Como haveria habitualidade, pessoalidade, pagamento da Uber diretamente ao condutor, relação de subordinação sob pena de rescisão e a atividade do motorista faz parte integrante do processo produtivo da empresa, para Nanartonis, ficaria comprovada a relação de emprego.

O advogado Nelson Mannrich, professor titular de direito trabalhista da Universidade de São Paulo, diz que a argumentação não faz sentido.

“Estamos falando de uma outra realidade. Não tem como aplicar a legislação trabalhista e a ideologia de Getúlio Vargas de 1943 para este modelo de negócios, que de tão novo é chamado de economia disruptiva”, afirma Mannrich. “O trabalhador neste caso é autônomo. Ele mesmo define sua carga horária e em muitos casos desempenha outras atividades profissionais.”

Investigações em andamento

Além das ações individuais, dois inquéritos foram instaurados no Ministério Público do Trabalho (MPT) para investigar uma possível fraude às leis trabalhistas cometida pela Uber, um no Rio de Janeiro e outro em São Paulo,

Embora as investigações ainda sejam incipientes, o procurador do trabalho Rodrigo Carelli, que atuou no inquérito do Rio de Janeiro, diz haver indícios de que, sob uma capa de relação com um aplicativo eletrônico, há uma exploração de trabalhadores que, em verdade, atuariam para uma empresa de transportes.

“Se eu sou um autônomo, quem fixa o preço sou eu. A base da autonomia é a autodeterminação e a estipulação do preço sobre o seu próprio trabalho. A Uber exerce controle sobre os motoristas e ainda fixa uma tarifa, que desagrada uma parcela dos motoristas”, afirma Carelli.

Caso a investigação conclua que de fato houve fraude trabalhista, o MPT deverá pedir que a Uber contrate todos os motoristas e pague dano moral coletivo.

Uber no Cade

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) também já se debruçou sobre o aplicativo. Em setembro do ano passado, um estudo do Departamento de Estudos Econômicos do Conselho concluiu que não havia “elementos econômicos que justifiquem a proibição de novos prestadores de serviços de transporte individual de passageiros” e que a “auto-regulação imposta aos motoristas de caronas pagas pelas empresas de tecnologia tem garantido credibilidade de bons serviços prestados, de modo que tem criado rivalidade aos mercados de táxis”.

Autônomo x empregado

O imbróglio trabalhista da Uber não é único no país. Empresas como Avon, que trabalham com revendedoras consideradas autônomas, também enfrentam vários processos na Justiça do Trabalho.

Até agora, não há consenso entre juízes e desembargadores.

Em 2013, por exemplo, uma vendedora que trabalhou por 10 anos em Manaus não conseguiu reconhecimento de vínculo trabalhista. Já em 2014, o TRT-15 considerou “indubitável a existência de verdadeiro vínculo de emprego” entre uma executiva de vendas que prestou serviços por oito anos e a Avon.

“O ponto principal que vai diferenciar um empregado de um autônomo é a subordinação. A questão é que como o conceito é um tanto vago, permite uma avaliação subjetiva que faz as decisões variarem caso a caso”, afirma o advogado trabalhista Fabio Chong, sócio da L. O. Baptista Advogados.

Problemas também no exterior

No dia 17 de agosto, o juiz americano Edward Chen rejeitou uma proposta de acordo numa class action para o pagamento de 100 milhões de dólares por parte da empresa porque o valor não seria justo ou razoável para os motoristas.

Na ação, 385.000 condutores da Califórnia e de Massachusetts alegam ser na verdade empregados da companhia e por isso pedem o reembolso de despesas como manutenção do veículo e combustível. Os potenciais danos causados a eles podem chegar a 850 milhões de dólares. Uma nova audiência está marcada para o dia 15 de setembro.

A empresa tentou reduzir as chances de ações coletivas similares ao adotar uma cláusula de arbitragem no contrato de serviço do aplicativo com os motoristas. Embora a cláusula já existisse também na Califórnia, o tribunal considerou que ela não seria válida. Depois disso, a Uber reescreveu a cláusula para tentar evitar mais dores-de-cabeça na Justiça.

Em um caso individual, a Comissão Trabalhista da Califórnia concluiu que a motorista Barbara Ann Berwick não era uma mera prestadora de serviço, mas uma funcionária.

“O trabalho da Autora era uma parte integrante da atividade das Rés. As Rés estão na atividade de prestar serviços de transporte a passageiros. A Autora realiza o transporte efetivo desses passageiros. Sem motoristas como a Autora, não existiria o negócio das Rés”, disse o comissário Ellen Kennedy.

A Uber recorreu da decisão.

A empresa também enfrenta processos similares no Reino Unido.

No vermelho

Além dos problemas judiciais, a Uber encara outros revezes nos negócios. No dia primeiro de agosto, o aplicativo deixou o maior mercado consumidor do mundo, ao vender a Uber China para o Didi Chuxing, um concorrente chinês que já detinha 80% do mercado local.

Em junho, a Uber estava em mais de 50 cidades chinesas enquanto a Didi operava em mais de 400. Ambas as empresas estavam numa guerra de subsídios em que ambas perdiam muito dinheiro para atrair clientes e ganhar mercado.

A capitulação em território chinês veio seguida de uma avaliação feita pelo professor Aswath Damodaran, da NYU’s Stern School of Business, de que o valor do mercado da startup seria de 28 bilhões de dólares – menos da metade do que é propagado.

Isto porque, segundo ele, apesar de continuar a crescer, a empresa ainda não encontrou uma maneira de transformar seus ganhos em lucros. Não por acaso, a Uber teve um prejuízo de 1,27 bilhão de dólares nos seis primeiros meses deste ano.

Já a América Latina é uma das regiões que mais cresce para a Uber no mundo.

No último balanço divulgado pela empresa, feito em fevereiro, já eram mais de 10.000 motoristas só no Brasil. Até o final do ano o número de cadastrados deve ultrapassar os 50.000 colaboradores.

Hoje, o aplicativo está presente em 18 cidades, das quais onze são capitais. No mês passado, Brasília e Vitória (ES) foram as outras duas cidades a regulamentar os serviços on-line que conectam motoristas a passageiros. A Uber atua em Brasília, mas não opera em Vitória.

Para Paulo Furquim, coordenador do Centro de Estudos em Negócios do Insper, se o Judiciário entender que o Uber estaria burlando a lei trabalhista dificilmente eles continuariam a investir no país.

“A Uber e outras plataformas similares acabariam fechando porque, além dos custos, todo o princípio de aproximar duas partes para otimização do uso de ativos já existentes estaria comprometido”, afirma Furquim.

“Existem todos os indícios para se levantar essa questão, mas no mundo majoritariamente as pessoas têm concluído de que não se trata de uma relação trabalhista”, afirma.

O fator Russomanno

Em outubro, os eleitores da maior cidade do país podem involuntariamente dar mais um golpe nos negócios da empresa se confirmarem nas urnas o favoritismo de Celso Russomanno na corrida para ocupar o Edifício Matarazzo, em São Paulo.

Russomanno, que se cacifou como o candidato dos taxistas, declarou que a Uber atua na “ilegalidade”, prometeu ajudar motoristas insatisfeitos a processar a empresa e disse que, como prefeito, irá vetar veículos particulares no transporte de passageiros.

“Carros de aluguel, como o Uber, precisam ter placa vermelha”, afirmou indicando que faria uma espécie de concessão pública a este tipo de empresa, com limite no número de motoristas.

Em maio deste ano, o prefeito Fernando Haddad (PT) assinou um decreto que legalizou esse tipo de serviço.

Outubro pode ser determinante para a empresa não só por conta das eleições mas também no âmbito judicial. As duas primeiras audiências trabalhistas, com potencial de provocar uma avalanche de processos na Justiça do Trabalho, estão marcadas para o dia 27 daquele mês.

“Meus colegas que ainda estão na Uber estão na expectativa para entrar na Justiça também”, avisa um dos motoristas que está processando a empresa.

A versão da Uber

Procurada, a Uber se manifestou sobre as alegações que enfrenta na Justiça do Trabalho.

É importante frisar que não é a Uber que contrata motoristas, mas sim os motoristas que contratam a Uber para utilizar o aplicativo e prestar serviço de transporte individual privado de passageiros. Esses motoristas têm total flexibilidade e independência para utilizar o aplicativo, fazer seus horários e prestar seus serviços quanto, quando e como quiserem. A relação com a plataforma é não-exclusiva, por isso os motoristas parceiros podem prestar o serviço de transporte usando ou não a plataforma.

Além disso, os passageiros pagam os motoristas por cada viagem, e o motorista paga à Uber para utilizar o aplicativo uma taxa de serviços de 25% (uberX) ou 20% (UberBlack) em relação às viagens realizadas. Ou seja, os motoristas parceiros usam a plataforma para benefícios individualizados, de forma independente e autônoma, de acordo com seu interesse e disponibilidade, – não existem taxas extras, diárias ou compromisso com horas trabalhadas – ele pode inclusive ficar meses sem se logar na plataforma, ou então se conectar todos os dias.

Vale lembrar que quem avalia os motoristas parceiros são os próprios usuários do serviço, por meio do sistema de “avaliação mútua”, após cada viagem. Além de ser anônima, é ela que garante que a plataforma mantenha-se saudável tanto para motoristas parceiros quanto para usuários. A partir dessa avaliação, os usuários dão um feedback sobre a situação do veículo. Pelas regras de uso do aplicativo, os motoristas precisam ter média de 4,6 (em uma escala de 1 a 5 estrelas) para continuar na plataforma.

fonte: JusBrasil

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Luís Flávio Gomes - Observatório-Geral da República: o cidadão teme o futuro, o político o passado

Observatório-Geral da República: o cidadão teme o futuro, o político o passado

LUIZ FLÁVIO GOMES

Excelente texto que nos trás uma boa reflexão sobre a situação patética  política do nosso país. 

disponível em: http://professorlfg.jusbrasil.com.br/artigos/

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1) Cada brasileiro arcou com 0,10 centavos para o magnata Cunha - Quase 60 mil dólares a primeira-dama da Câmara dos Deputados (jornalista Cláudia Cruz) pagou para uma das academias de tênis mais famosas da Flórida (a de Nick Bolletieri). Para o Malvern College, da Inglaterra, foram 8,4 mil dólares (Folha 10/10/15: A1). Em sua conta Kopek, n. 457.8512, no banco Julius Bär, na Suíça, entraram mais de 1 milhão de dólares (Folha 11/11/15: A2). No contexto mundial de bilhões ou trilhões de dólares desviados anualmente, os pagamentos da madame não passam de um pingo d’água no oceano. Mas isso é só a ponta do iceberg. Nas quatro contas do magnata presidente da Câmara transitaram mais de 23 milhões de reais. Isso significa que ele se apropriou indevidamente de R$ 0,10 de cada brasileiro. De grão em grão a galinha enche o papo! Cunha é um dos milhares de poderosos que espalham o vírus da corrupção pelo país. Se não forem punidos, a peste nunca será controlada (como o é em vários países – veja o ranking da Transparência Internacional).

2) “Follow the maney” e descubra o quanto o mundo financeiro lava mais branco – É só “seguir a movimentação do dinheiro” e tudo vai se esclarecendo. As quatro contas clandestinas de Eduardo Cunha (PMDB-RJ) descobertas até aqui circularam por 23 contas bancárias em Cingapura, Suíça, Estados Unidos e Benin. Trata-se de um dos expedientes mais usados para ocultar a origem do dinheiro (e de tentar evitar que ele seja descoberto). O que o ladrão em geral mais teme é seu empobrecimento “Se disserem que o crime não compensa, você tem que lembrar que é porque quando compensa, não é crime” – Millôr Fernandes, brasileiro, escritor). Um tempo na cadeia ele até suporta (“A morte nos ensina a transitoriedade de todas as coisas” – Leo Buscaglia, americano, escritor). Perder sua riqueza ilícita (assim como boa parte da lícita, quando a tem) é o que causa maior constrangimento e preocupação.

3) O Brasil não está “quebrado” por acaso - O dinheiro encontrado nas contas secretas de Eduardo Cunha é fruto espúrio e incestuoso de apenas uma das milhares transações feitas pela Petrobrás nos últimos anos (compra da exploração de um campo de petróleo em Benin, África). Somente nesse “negocinho” o empresário Idalécio de Oliveira recebeu 31 milhões de dólares, entregando 10 milhões de dólares a um lobista (João Augusto R. Henriques), que repassou 1,3 milhões de francos suíços para Cunha. Não se quebra uma Petrobras nem um país gigante (7ª economia do mundo, candidatando-se para ser a 9ª) da noite para o dia, numa única negociata. De qualquer modo, parece muito certo que o Brasil não está “quebrado” (mais uma vez) por acaso. O vírus da corrupção (peste interminável, mas controlável) encontra terreno muito fértil justamente em modelos de Estado como o brasileiro que é pesado, burocrático, conservador, autoritário, populista, com valores ultrapassados, clientelista, fisiologista, patrimonialista (S. Schwartzman, Bases do autoritarismo brasileiro).

4) “Não se faz um país subdesenvolvido da noite para o dia” (Darcy Ribeiro) -Alguns setores da sociedade civil brasileira pregam ideias liberais (Estado mínimo na economia, ágil e enxuto); as correntes menos ortodoxas chegam a admitir que ele também promova ações em favor dos mais vulneráveis. Tudo que essas elites econômicas e financeiras ensinam é que devemos estar longe desse Estado inchado, ineficiente, neopatrimonialista e clientelista. O discurso é coerente com uma forma liberal de pensar. O problema é que, na prática, várias elites endinheiradas não resistem ao canto da sereia e prontamente correm para as tetas (receitas orçamentárias) dos governos. Os bem posicionados dentro do Estado brasileiro(particularmente nos setores da construção, bebidas, bancário, agronegócio, minerais, alimentos etc.), por meios lícitos ou escusos, sempre construíram um emaranhado de interesses recíprocos, alguns pornograficamente criminosos, que manobra quantias incalculáveis de dinheiro público anualmente. Os escândalos da Petrobras, Metrô de São Paulo etc. Possuem esse mesmo DNA: são crimes organizados P8: Parcerias Público-Privadas entre Poderosos para a Pilhagem do Patrimônio e do Poder Públicos.

5) Da República Velha à República Velhaca. A República Velha (1889-1930) teve catorze presidentes e uma Junta Governativa (Deodoro da Fonseca, Floriano Peixoto, Prudente de Morais, Campos Sales, Rodrigues Alves, Affonso Penna, Nilo Peçanha, Hermes Fonseca, Wenceslau Bras, Delfim Moreira, Epitácio Pessoa, Arthur Bernardes, Washington Luís, Júlio Prestes e uma Junta composta de José Linhares, Augusto Fragoso, Isaías de Noronha e Menna Barreto). Começou com um golpe militar e terminou com outro golpe de Getúlio Vargas (em 1930). Foi um desastre para o País, visto que combinou o lado extrativista e usurpador (muitas vezes abertamente criminoso) de alguns atores econômicos (supostamente liberais) com o formato do histórico Estado brasileiro que é patrimonialista, burocrático, ineficiente, inchado, autoritário, populista, clientelista etc. (S. Schwartzman). A Nova República (período de redemocratização de 1985 a 2015), com algumas peculiaridades e nuances (e empioramentos), segue a mesma matriz organizacional (e corruptiva) da República Velha. Converteu-se, assim, numa República Velhaca, regida pela desonestidade, que é “o abandono da vantagem permanente por uma vantagem temporária” (Christian Bovée, americado, escritor).

6) O cidadão tem medo do futuro; o político, do passado. Tanto a República Velha como a República Velhaca nunca compreenderam que, quando queremos a construção de uma nação próspera e sustentável, “Não vale a pena comprar aqueles que se vendem” (François Andrieux, francês, escritor). A emenda constitucional da reeleição de FHC foi “comprada”; no mensalão do PT o governo Lula “comprou” parlamentares para garantir a governabilidade. A corrupção constitui um dos eixos da Nova República. Daí a etiquetagem de República Velhaca, onde “Os cidadãos têm medo do futuro e os políticos têm medo do passado” (Chico Anísio, brasileiro, humorista). É chegado o momento de uma Terceira Via, que coloque o Estado no seu devido lugar assim como estimule a construção de uma sociedade civil que seja liberal sem ser exclusivamente privatista.

Cursos Livres On-Line pela Univesp - Universidade Virtual do Estado de São Paulo

A Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo é a mais nova e inovadora universidade pública paulista. Mantida pelo Governo do Estado de São Paulo, a instituição é vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação.

A UNIVESP através de seus Cursos Livres disponibiliza a comunidade conteúdo de qualidade, aberto e gratuito em todas as áreas do conhecimento: 

*QUIÍMICA GERAL

*FÍSICA GERAL

*HISTÓRIA DA MÚSICA

*HISTÓRIA DO BRASIL

*ECONOMIA

*MUDANÇA CLIMÁTICA

*ASTROLOGIA

*ÉTICA

Dentre eles, destaca-se o Curso Justice, o curso mais famoso da Universidade de Harvard, que eu havia postado aqui anteriormente. Neste caso o curso vem com legenda, mas não há possibilidade de adquirir o certificado. 

Para ver os Cursos Livres oferecido pela Univesp, acesse: http://univesptv.cmais.com.br/cursos 

Quer ajudar os Refugiados? Ministério da Justiça publica edital convocando tradutores e pesquisadores voluntários

O Comitê Nacional para os Refugiados (Conare) anuncia abertura de chamamento público para banco de currículos de colaboradores voluntários para as atividades de pesquisa e de tradução.

Os colaboradores na área de pesquisa irão auxiliar nas investigações e diagnósticos dos aspectos geopolíticos contemporâneos de países de origem de solicitantes de refúgio; consolidar a base de Gestão de Conhecimento, tratando dados e produzindo estatísticas; e colaborar com a organização e gestão da informação produzida.

Já os colaboradores na área de tradução irão auxiliar o Conare na elucidação linguística de documentos e ajudar para a perfeita comunicação do entrevistador com o solicitante de refúgio ou refugiado.

Os colaboradores de pesquisa exercerão as atividades preferencialmente nos escritórios do Conare em Brasília, São Paulo, Rio de Janeiro e Porto Alegre, podendo exercer suas atividades em outros locais. Os de tradução serão convidados a auxiliar os solicitantes de refúgio e refugiados em um endereço previamente acordado onde será realizada a entrevista, videoconferência ou atendimento.

Pré-requisitos

Os candidatos para vagas de pesquisa deverão ter conhecimento avançado em inglês, francês ou espanhol, cursar preferencialmente Direito, Relações Internacionais, Ciências Sociais, Ciências Políticas, Serviço Social e áreas correlatas.

Para tradução, o conhecimento exigido é de qualquer língua ou dialeto estrangeiro, atestado por certificado de proficiência ou por ser nativo de país onde a língua ou dialeto é falada.

Certificado de reconhecimento

Aqueles que auxiliarem o CONARE receberão certificado de reconhecimento emitido conjuntamente pelo Ministério da Justiça e o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados, em que constará a carga horária dedicada ao programa.

Os selecionados atuarão de forma voluntária, na qualidade de colaboradores, sem qualquer tipo de remuneração ou vínculo empregatício com a Administração Pública Federal, e não exercerão competências de servidores estatutários da Administração Pública.

Inscrições

Os interessados devem se inscrever pelo formulário disponibilizado abaixo:

Formulário de inscrição

Clique e acesse o edital para seleção de tradutor voluntário

Clique e acesse o edital para pesquisador voluntário

Quer saber mais sobre o Conare? Acesse: 

Medidas do Conare

Fonte: Ministério da Justiça

Harvard oferece curso on-line gratuito na área jurídica - Justice (Justiça)

Hardvard, uma das melhores Universidades do Mundo oferece diversos cursos on-line gratuitos por meio da plataforma de ensino a distância.

Dentre eles, se destaca o curso Justice, ministrado pelo professor Michal Sandel.

Este curso, um dos mais famosos ensinados na Universidade de Harvard, é uma introdução a moral e filosofia política, oferecendo uma oportunidade de discutir dilemas contemporâneo e controversos. Os tópicos incluem: ações afirmativas, distribuição de renda, casamento homoafetivo, dentre outros.

As principais leituras para o curso serão textos de Aristóteles, Jonh Locke, Immanuel Kant, Jonh Stuart Mill, e Jonh Rawls. Outros ensaios incluem escritos de filósofos contemporâneos, jusrisprudências e artigos sobre temas controversos que despertam questões  filosóficas.

Ficou interessado?

Acesse o link  e se inscreva.

O curso será ministrado em inglês,  porém haverá tradução para o Português via Close Caption, além de Fóruns  de discussões em Português, Espanhol, Alemão e Chinês.

Acesse: Justice Course, Harvard e confira.

Esse é o site da Universidade, caso tenha dificuldade no inglês, clique aqui:  edx , Inscrição , e clique no link "Enrol Now"

A primeira aula será dia 2 de outubro.

O curso é gratuito, porém a Universidade lhe dá a oportunidade de adquirir Certificado. Para isso deve-se pagar a quantia de 150$ (dólares)

Guia e Dicas - Prática Jurídica 2015 - Universo/Goiânia - Atualizado

Se você é aluno da Universo/Goiânia e começou a pegar Prática Jurídica I, já deve estar desesperado, se não, comece a estar! Das práticas da Universo essa é a mais complexa e cheia de detalhes e infelizmente como você irá perceber, as audiências não terminam como esperado, e você passa o dia em uma Vara Cível sem conseguir pegar a (mal)dita " Instrução e Julgamento ".

A Universo possui um Manual de Prática Jurídica. Ele foi atualizado esse ano, mas eu não encontrei! Fui  em todas as copiadoras e eles falaram para acessar o Blog da Monitoria, mas lá contém apenas o modelo de 2010. Estive olhando e o quantitativo de atividades parece igual, mas consegui os anexos atualizados, então confira aqui o manual:

*Manual do NPJ - Universo (2015)

* Fichas da Prática Jurídica (2015)

O discente deverá desenvolver no decorrer do semestre letivo, em caráter obrigatório, as atividades abaixo descritas. O não cumprimento de qualquer das atividades abaixo relacionadas terá como efeito a sua reprovação na disciplina.

Comum a todas as Práticas

- mínimo de 1 (um) atendimento real à comunidade no NPJ ou externo;
- mínimo de 5 (cinco) peças processuais (reais ou simuladas);
- mínimo de 1 (um) relatório de autos findos;
- mínimo de elaboração de 1 (um) parecer jurídico;
-1 (uma) visita a órgão público, com agendamento pela Gestão do NPJ;
-1(uma) palestra ou seminário, marcada pela gestão do NPJ;

Prática Jurídica I

- assistência a no mínimo 8 (oito) audiências cível de 1º grau de Instrução e julgamento, sendo:
2 (duas) na Justiça Estadual;
2 (duas) na Justiça Federal;
2 (duas) no Juizado Especial cível;
2 (duas) em uma das Cortes de Conciliação e Julgamento;

Prática Jurídica II

- assistência a no mínimo 09 (nove) julgamentos em sessões de 2º grau, sendo:
3 (três) em Câmaras Cíveis distintas;
1(um) no Órgão Especial do TJ-GO;
1 (um) em Sessão Cível;
2 (duas) na Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis Estadual; e
2 (dois) na Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis Federal;

Prática Jurídica III

- assistência a no mínimo:
2 (duas) audiências criminal de 1º grau de Instrução e Julgamento, na Justiça Estadual (Fórum);
2 (duas) Audiências de Instrução e Julgamento na Justiça Federal;
2 (duas) Audiências de Instrução e Julgamento em Juizado Especial Criminal Estadual;
2 (dois) julgamentos em sessão em Câmara Criminal de 2º Grau, sendo 1 (um) de Habeas Corpus e 1 (uma) de Apelação, obrigatoriamente com sustentação oral; e
1 (um) julgamento no Tribunal do Júri, real ou simulado;

Prática Jurídica IV

- assistência a no mínimo 03 (três) audiências de Instrução e Julgamento de 1º grau;
4 (quatro) audiências de conciliação; e
2 (dois) julgamentos em sessão de 2º grau no TRT (Turma ou Pleno)

Dicas importantes: 

1 - A Universo possui muitos alunos, o que leva a um certo problema de disponibilidade. As sessões sempre estão lotadas! Então não deixe para última hora, comece desde logo a assistir as audiências obrigatórias. 

2 - Chegue com antecedência de no mínimo 1 hora, e principalmente lembre-se que você está em um ambiente forense, o qual exige roupas adequadas, e posturas polidas durante as audiências, sessões e dentro das repartições públicas. Infelizmente já presenciei cenas lamentáveis de desrespeito e extrema falta de educação. Precisamos mudar essa concepção.  

3 -  As sessões na Justiça Federal são muito problemáticas. Você pode ir pela manhã deixar seu nome e pegar uma senha. Aconselho, a que puder, ir a Secional da Justiça Federal de Aparecida de Goiânia, não é muito difícil chegar e são todas vazias!!!

4- Sempre que possível, leve consigo a pauta do dia, para poder anotar o nome da parte e o protocolo, principalmente nas audiências de 2º Grau, que são muito rápidas e nem sempre dá para acompanhar. 

5- Procure saber quem irá assinar sua ficha, antes mesmo de entrar na audiência, para não ter que interromper o Juiz, converse na Secretaria, pode ser que ele peça para recolher todas e assinar tudo de uma vez só. 

6- Seja solidário! Compartilhe as informações com seus colegas.

7- Acesse os sites da Justiça, lá poderá conferir as pautas ou consultar o telefone das Varas para  ligar e perguntar os horários. 

* Tribunal de Justiça 

*Justiça Federal em Goiás  

Espero ter ajudado!

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Se quiser contribuir será bem-vindo

Luciana Adorno Rios

Graduanda em Direito pela Universo/Goiânia

8 º  Período

Ententa a Operação Lava Jato

O nome do caso "Lava Jato" decorre do uso de uma rede de postos de combustíveis e lava a jato de automóveis para movimentar recursos ilícitos pertencentes a uma das organizações criminosas inicialmente investigadas. Embora a investigação tenha avançado para outras organizações criminosas, o nome inicial se consagrou.

A operação Lava Jato é a maior investigação de corrupção e lavagem de dinheiro que o Brasil já teve. Estima-se que o volume de recursos desviados dos cofres da Petrobras, maior estatal do país, esteja na casa de bilhões de reais. Soma-se a isso a expressão econômica e política dos suspeitos de participar do esquema de corrupção que envolve a companhia.

No primeiro momento da investigação, desenvolvido a partir de março de 2014, perante a Justiça Federal em Curitiba, foram investigadas e processadas quatro organizações criminosas lideradas por doleiros, que são operadores do mercado paralelo de câmbio. Depois, o Ministério Público Federal recolheu provas de um imenso esquema criminoso de corrupção envolvendo a Petrobras.

Nesse esquema, que dura pelo menos dez anos, grandes empreiteiras organizadas em cartel pagavam propina para altos executivos da estatal e outros agentes públicos. O valor da propina variava de 1% a 5% do montante total de contratos bilionários superfaturados. Esse suborno era distribuído por meio de operadores financeiros do esquema, incluindo doleiros investigados na primeira etapa.

As empreiteiras - Em um cenário normal, empreiteiras concorreriam entre si, em licitações, para conseguir os contratos da Petrobras, e a estatal contrataria a empresa que aceitasse fazer a obra pelo menor preço. Neste caso, as empreiteiras se cartelizaram em um “clube” para substituir uma concorrência real por uma concorrência aparente. Os preços oferecidos à Petrobras eram calculados e ajustados em reuniões secretas nas quais se definia quem ganharia o contrato e qual seria o preço, inflado em benefício privado e em prejuízo dos cofres da estatal. O cartel tinha até um regulamento, que simulavaregras de um campeonato de futebol, para definir como as obras seriam distribuídas. Para disfarçar o crime, o registro escrito da distribuição de obras era feito, por vezes, como se fosse a distribuição de prêmios de um bingo (veja aqui documentos).

Funcionários da Petrobras - As empresas precisavam garantir que apenas aquelas do cartel fossem convidadas para as licitações. Por isso, era conveniente cooptar agentes públicos. Os funcionários não só se omitiam em relação ao cartel, do qual tinham conhecimento, mas o favoreciam, restringindo convidados e incluindo a ganhadora dentre as participantes, em um jogo de cartas marcadas. Segundo levantamentos da Petrobras, eram feitas negociações diretas injustificadas, celebravam-se aditivos desnecessários e com preços excessivos, aceleravam-se contratações com supressão de etapas relevantes e vazavam informações sigilosas, dentre outras irregularidades.

Operadores financeiros - Os operadores financeiros ou intermediários eram responsáveis não só por intermediar o pagamento da propina, mas especialmente por entregar a propina disfarçada de dinheiro limpo aos beneficiários. Em um primeiro momento, o dinheiro ia das empreiteiras até o operador financeiro. Isso acontecia em espécie, por movimentação no exterior e por meio de contratos simulados com empresas de fachada. Num segundo momento, o dinheiro ia do operador financeiro até o beneficiário em espécie, por transferência no exterior ou mediante pagamento de bens.

Agentes políticos - Outra linha da investigação – correspondente à sua verticalização – começou em março de 2015, quando o Procurador-Geral da República apresentou ao Supremo Tribunal Federal 28 petições para a abertura de inquéritos criminais destinados a apurar fatos atribuídos a 55 pessoas, das quais 49 são titulares de foro por prerrogativa de função (“foro privilegiado”). São pessoas que integram ou estão relacionadas a partidos políticos responsáveis por indicar e manter os diretores da Petrobras. Elas foram citadas em colaborações premiadas feitas na 1ª instância mediante delegação do Procurador-Geral. A primeira instância investigará os agentes políticos por improbidade, na área cível, e na área criminal aqueles sem prerrogativa de foro.

Essa repartição política revelou-se mais evidente em relação às seguintes diretorias: de Abastecimento, ocupada por Paulo Roberto Costa entre 2004 e 2012, de indicação do PP, com posterior apoio do PMDB; de Serviços, ocupada por Renato Duque entre 2003 e 2012, de indicação do PT; e Internacional, ocupada por Nestor Cerveró entre 2003 e 2008, de indicação do PMDB. Para o PGR, esses grupos políticos agiam em associação criminosa, de forma estável, com comunhão de esforços e unidade de desígnios para praticar diversos crimes, dentre os quais corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Fernando Baiano e João Vacari Neto atuavam no esquema criminoso como operadores financeiros, em nome de integrantes do PMDB e do PT.

Veja a representação gráfica do esquema:

As investigações continuam tanto na 1ª instância quanto no Supremo Tribunal Federal.

Operação Lava jato em números:

Para Mais informações, acesse o site do Ministério Público Federal e acompanhe todas as etapas da investigação, que já se encontra na 18ª.


Fonte: Ministério Público Federal
Disponível em: lavajato.mpf.mp.br

Passe na OAB estudando Apenas 2h por dia

Neste guia você aprenderá a passar na OAB estudando apenas 1 mês e menos de 2 horas por dia.

A intenção é te mostrar como estudar para a primeira fase da prova. Os passos foram feitos para quem tem pouco tempo de estudar, por isso o planejamento é focado para quem dispõe de menos de duas horas por dia, com dicas fáceis para aplicar se você seguir o passo a passo que ensino no texto.

Por isso, o objetivo com aqui é que o candidato acerte 40 das 80 questões. A seguir apresento seis passos para você conseguir atingir esse objetivo.

1º PASSO: Imprimir seis provas anteriores (1 hora)

Uma das primeiras tarefas que você deve executar é imprimir seis provas anteriores para fazer uma análise das questões. Ficará mais fácil perceber quais assuntos podem se repetir e ver qual tema é mais difícil para você e depois disso concentrar mais os estudos nessa área que necessita de mais atenção.

Serão cerca de 480 questões a serem analisadas e com uma hora bem aproveitada é possível ler todas as questões, fazer um comparativo das provas e se preparar melhor até na hora de estudar.

2º PASSO: Ler todas as questões e verificar pelo gabarito os itens corretos (8 horas)

Esse exercício vai te ajudar a perceber quais questões se parecem, que assunto é mais solicitado nas provas e, ao mesmo tempo, conferindo o gabarito, saber quais são as respostas corretas para todas as perguntas.

Assim ficará mais fácil compreender os temas das questões, já que com a resposta fica mais facilitado o estudo.

Para isso, o ideal é dedicar um minuto para cada questão, o que vai totalizar oito horas.

3º PASSO: Selecionar os assuntos mais cobrados de cada matéria, mais fáceis e menores (6 horas)

Para facilitar ainda mais o estudo e ter mais rendimento, o ideal é sempre separar o que é mais importante.

No caso de estudar para a prova, vale a mesma regra. Separar quais são os assuntos mais cobrados de cada matéria é uma dica. Assim na hora de estudar você se concentrará no que realmente precisa.

Como você estará estudando o que é mais cobrado, as chances de acertar na hora da prova são bem maiores.

Tente também selecionar os assuntos que sejam mais fáceis, o que facilita a compreensão, e menores, tornando possível estudar mais em menos tempo.

4º PASSO: Ler a legislação, sinopses e súmulas de 50 principais assuntos selecionados (37,5 horas)

Uma dica indispensável para quem está estudando é ler as legislações, sinopses e súmulas de 50 principais assuntos selecionados. Isso vai levar um tempo um pouco maior, mas te deixará mais capacitado para fazer a prova. Se você tiver domínio, por exemplo, de poder constituinte e defeitos do negócio jurídico, vai facilitar para resolver algumas questões que terão na prova. Claro que é impossível ler tudo, por isso a dica é ler dos 50 principais assuntos que forem selecionados.

5º PASSO: Resolver as três provas mais recentes com a seguinte técnica: 3 horas para cada prova (9 horas)

Uma dica que sempre auxilia quem estuda é tentar fazer provas que já foram feitas, não apenas para saber os assuntos que podem cair na prova, mas também para fazer uma espécie de teste.

Então para se aprimorar ainda mais nos estudos, faça as três provas mais recentes, deixando tempo de três horas para cada prova. Algumas dicas:

• Comece resolvendo as questões mais fáceis. Para ter certeza que está produtivo nos estudos, você deve conseguir resolver 20 questões e acertar em torno de 18.
• Na hora de resolver as questões, elimine os itens que estão incorretos e deixe apenas dois para escolher. Depois disso, siga a sua intuição para escolher. Pense: “quais letras intuitivamente você marcaria?” Assim a sua chance de acerto será de mais de 50%, de acordo com o seu conhecimento residual. Para quem não sabe, conhecimento residual é quando olhamos para as questões e temos algumas informações em nossa mente. Ao ver uma questão e não fazer ideia da resposta, sempre virá na mente um certo e um errado. Não é questão apenas de sorte e não te fará acertar tudo, mas estatisticamente sua chance de acerto será de mais de 50%. Nessa fase, você deve ficar em dúvida de 30 e acertar 18 ou mais.
• As questões mais difíceis você deve chutar todas na letra menos marcada até aquele momento. Para isso, basta contar as letras. Das 30 questões que restam, você conseguirá acertar mais de oito).

No total, será possível acertar 44 questões ou mais, já que há os 10% da margem de erro e você ainda pode ganhar questões anuladas.

6º PASSO: Fazer o mesmo na hora da prova

Depois de estudar, chegará a hora de fazer a prova. Você não precisa ficar tão nervoso se estudou, ainda mais se seguiu as dicas. E para ter um rendimento ainda melhor, siga as dicas que dei nesse texto para acertar no mínimo 40 questões da prova.

Comece resolvendo as questões mais fáceis, depois elimine os itens que estão incorretos nas outras perguntas e na hora das questões mais difíceis chute todas na letra menos marcada até aquele momento.

Seguindo essas dicas vai ficar fácil acertar o mínimo de questões necessárias.

Conclusão

Com o tempo que será necessário para estudar cada item do passo a passo, com uma estimativa colocada em cada item, serão necessárias 56,5 horas em um mês para estudar.

Isso dá menos do que duas horas por dia, o que significa que é possível para qualquer pessoa seguir esse modelo de estudo.

Se você não dispõe de muito tempo e quer ter mais confiança e certeza de acertar o mínimo de questões quando for a hora de fazer a prova, as dicas que dei acima vão ser fundamentais para você.

O que também merece destaque é que com uma estratégia fica muito mais simples de estudar, e melhor, estudar o necessário.

Não adianta querer estudar muito e ler o tempo todo se o que você estiver estudando não seja exatamente o necessário e o que vai cair na prova.

Com estratégia fica muito mais fácil estudar o que é necessário e não perder muito tempo em temas que podem nem cair na prova. Siga as dicas que dei acima e veja como darão resultados.

 Gerson Aragão

Disponível em: http://gersonaragao.jusbrasil.com.br/

O Supremo Tribunal Federal Pode Mudar a História da Política de Drogas no Brasil

O STF (Supremo Tribunal Federal) adiou, mais uma vez, o julgamento do recurso que discute se é crime portar droga para uso pessoal. O caso estava pautado para esta quinta-feira (13), mas o julgamento de um recurso sobre a situação carcerária no Rio Grande do Sul acabou tomando a tarde inteira do plenário da corte.

O julgamento do RE 635.659 é um dos mais aguardados do ano e pode se tornar um acontecimento histórico no debate da política de drogas no Brasil. O recurso extraordinário discute a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei 11.343 (Lei de Drogas). 

Segundo o presidente do tribunal, ministro Ricardo Lewandowski, o recurso será levado a julgamento na próxima quarta-feira (19), "à primeira hora".

O caso foi levado até o tribunal pela Defensoria Pública de São Paulo, a partir do flagrante de um mecânico já preso que teve a pena ampliada por carregar consigo três gramas de maconha durante uma revista.  No entender da Defensoria, o porte de drogas, tipificado no Artigo 28 da Lei 11.343, de 2006, não pode ser considerado crime por não prejudicar terceiros.

O caso que já tramita no  STF desde 2011 usa como defesa  a alegação de que penalizar o consumo próprio fere princípios constitucionais, em especial a inviolabilidade da intimidade e da vida privada.

"Hoje temos 27% dos presos condenados por tráfico de drogas e esse número aumenta no caso das mulheres encarceradas que são mais de 60%."

"Esta não uma tese inovadora," explica o defensor público e autor que moveu a ação, Leandro Castro de Gomes, "mas talvez no Brasil ela não estivesse sendo tão observada. Tanto é que quando fiz a alegação oral no processo, a juíza e os funcionários do tribunal até acharam estranho, riram um pouco, falaram que 'ah então agora poder fumar maconha?'".

Para o defensor, o porte de drogas para consumo pessoal não deve ser considerado crime, pois não lesiona direitos alheios. Essa tese já foi acolhida pela Suprema Corte argentina recentemente e também já foi sustentada pela própria ONU. "Se a conduta fica restrita ao próprio cerne da pessoa, não justifica a intervenção do direito penal", frisa.

Junto com a defensoria, outras entidades apoiam a retirada do artigo 28 na legislação. Elas estão atuando como amicus curiae (ou "amigos da corte"), auxiliando os ministros do STF com detalhes técnicos e pesquisas sobre o tema. São eles: o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), o Instituto Sou da Paz, a ONG Viva Rio, o Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), a Comissão Brasileira sobre Drogas e Democracia (CBDD), a Associação Brasileira de Estudos Sociais do Uso de Psicoativos (Abesup), a Conectas, Instituto Terra, Trabalho e Cidadania e a Pastoral Carcerária.

Junto com a alegação de violação de princípios constitucionais do cidadão, uma das maiores críticas à lei também é a falta de um critério objetivo, como a determinação de quantidades permitidas de substâncias, para auxiliar na caracterização de tráfico ou consumo pessoal. Os critérios vigentes vão da análise do local em que a substância foi apreendida até as condições sociais do sujeito. "São circunstâncias que acabam ficando no total arbítrio do policial que vai fazer o flagrante," explica o defensor.

Segundo ele, junto com as entidades que defendem a descriminalização do porte, isso contribui para o problema de superencarceramento no Brasil.

Cristiano Maronna, vice-presidente do IBCCRIM e secretário-executivo da Plataforma Brasileira de Política de Drogas também critica a atual Lei de Drogas, alegando que a falta de uma determinação de quantidades de entorpecentes contribui para que cada vez mais usuários sejam processados como traficantes, especialmente os com condições socioeconômicas precárias. "Hoje temos 27% dos presos condenados por tráfico de drogas e esse número aumenta no caso das mulheres encarceradas que são mais de 60%."

Se o STF der provimento ao recurso, a maior mudança prática estará na revogação do artigo 28 o que significa que se alguém for pego com uma quantidade determinada de substâncias ilícitas, não poderá mais ser conduzido para a delegacia e nem será processado. O defensor destaca que o recurso trata apenas da descriminalização do uso e não da legalização das drogas.

Marie Declercq
Fonte: http://www.vice.com/